# Registro público: TJRN — 01000021020188200100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2afd9346c0c6bc8e7203a75ad1ba1412cd876a275f4bb06a5e73e463437dd04d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T08:25:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-12T10:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-16T14:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-22T11:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-30T12:15:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-30T13:36:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2018-01-30T13:36:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2018-01-30T13:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2018-01-31T09:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2018-03-20T16:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2021-02-03T11:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2021-11-23T14:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2018-01-08T13:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-08T13:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-09T13:06:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-10T13:20:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-16T13:13:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-30T13:36:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76591", "nome": "1ª VARA"}}
- 2018-01-30T13:50:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2021-09-15T10:25:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2021-11-22T11:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2021-11-22T14:49:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-03-22T13:32:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-03-22T13:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2afd9346c0c6bc8e7203a75ad1ba1412cd876a275f4bb06a5e73e463437dd04d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-30 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-30 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:40:41\.127000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108082502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2afd9346c0c6bc8e7203a75ad1ba1412cd876a275f4bb06a5e73e463437dd04d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 01000139320178200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274312/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000218420138200134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290404/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública Infância e Juventude
- [TJAC — 07001236520198010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296886/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
- [TJRN — 01000190420228200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / CEJUSC PAU DOS FERROS - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00001168420198010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565757/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
- [TJAC — 00000504120188010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
- [TJSP — 00064870820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312278/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 04 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJMG — 07711347820148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289073/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 2afd9346c0c6bc8e7203a75ad1ba1412cd876a275f4bb06a5e73e463437dd04d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01000021020188200100 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Obrigações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2afd9346c0c6bc8e7203a75ad1ba1412cd876a275f4bb06a5e73e463437dd04d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2afd9346c0c6bc8e7203a75ad1ba1412cd876a275f4bb06a5e73e463437dd04d
- **SHA-256 do comentário:** 2774ab7c7717a9f54d7b6a4e3e076e9b11fcdad643125526a14c4d97e8cf464e