{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62238,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc002b501380db5251514912d9df7265a599a9c164a6e2f6046b0c187578dd7","registro_original":{"id_fonte":"000874895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903208","numero_registro":"202401168510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\nvinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão\nembargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,\nconforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem\nser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,\nexcepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum\nembargado.\n2. No caso, a custódia foi decretada e mantida em caráter liminar em\nrazão da necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista\n(i) a quantidade e variedade de drogas apreendidas - 52 pedras de\ncrack, 18 buchas de maconha e 1 pino de cocaína -, e (ii) o risco de\nreiteração delitiva, pois o réu foi preso em flagrante pela prática\ndo crime de tráfico de drogas anteriormente e estava em liberdade\nprovisória na ocasião do flagrante. Nesse contexto, entendeu-se pela\ninexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação\nda Súmula n. 691 do STF.\n3. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já\ndecidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar,\ntodavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos\ntermos do art. 619 do CPP.\n4. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 156048>>-SC\n   STF - [[RHC-AgR 150906]]-BA\n(HABEAS CORPUS - AÇÃO AUTÔNOMA - LIMITES DE COGNIÇÃO - REEXAME DO\nACERVO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 709762>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1339703>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00f01c2cf6e1395a1f3a56a3d251ba15f9d8a7f348adf8791a965c94a06b5248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}