{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62240,"origem":"stj","sha256_origem":"3702e2b77575a86a90663f47e56322bca65ecc93eb1449efcd46bb5a5c3caebd","registro_original":{"id_fonte":"000874969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079747","numero_registro":"202200611123","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO  DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão emanado\npor esta Corte Superior que reconheceu a prescrição da prescrição\npunitiva dos embargantes, determinando a nova análise dos marcos\ninterruptivos com a aplicação da tese de que o acórdão confirmatório\nde sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo\nprescricional, mesmo antes do período anterior à vigência da Lei n.\n11.596/2007.\n2. Considerando a pena dos réus C E R e F F F consolidada em 2 anos\ne 6 meses de reclusão, verifica-se que não houve o transcurso de\nmais de 8 anos (prazo previsto no art. 109, IV, do Código Penal -\nCP) entre a publicação do édito condenatório (13/12/2013) e a data\nda sessão de julgamento do acórdão confirmatório da condenação\n(14/5/2020). Desse modo, não se verifica a prescrição da pretensão\npunitiva.\n3. Agravo regimental provido para reconhecer que não ocorreu a\nprescrição da pretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay\nNeto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fc464abf56202fb88222bccd31dcc3653f716c8162559e2ca8f5b1d2602b3ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}