{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62241,"origem":"stj","sha256_origem":"4ecc2a71be9b931df5d20bf31afc44927356d777c3ac23425df9d1f085fc473f","registro_original":{"id_fonte":"000874971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435525","numero_registro":"202302977256","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART.\n155, § 4º, IV,  C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL. PENA\nDEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. \"'Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não\naplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a\ndecisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em\nanálise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34,\nXVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais\nsuperiores' (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de\n4/4/2017)\" (AgRg nos EDcl no RHC n. 166.884/RS, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de\n25/4/2024).\n2. In casu, o Tribunal de origem afastou a tese defensiva de\ndesistência voluntária do agravante na prática delitiva, ao\nfundamento de que o crime não se consumou tão somente por\ncircunstâncias alheias à sua vontade, conforme a prova oral\nproduzida em contraditório judicial, no sentido de que os réus\nabortaram a conduta diante das dificuldades com que se depararam.\n2.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e\nacolher a pretensão defensiva seria necessário o revolvimento do\nacervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual\nante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a\nreincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de\nregime prisional mais gravoso.\n3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva\narbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante\njustifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela\nqual há de se manter incólume a decisão agravada.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1757543>>-RS, <<REsp 1946490>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 694416>>-SC\n(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 764710>>-SP, <<AgRg no AREsp 2263249>>-SP,\n         <<AgRg no HC 752360>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f20f530961b450802c1f6f357884e37242e0c51465fb8e513ed2445de7bb5a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}