{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62244,"origem":"stj","sha256_origem":"6be2d24db03632628f697df62db51dc9dc5f74de61bb7807011f12bffa285ed6","registro_original":{"id_fonte":"000874974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436084","numero_registro":"202302884227","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.\nNULIDADE NO ACESSO AO CONTEÚDO DAS CONVERSAS CONTIDAS NO CELULAR\nAPREENDIDO. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO.\nREVISÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 158 E 158-A. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282 E\n356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO\nAFASTADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REVISÃO QUE\nDEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação\na dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Na hipótese, não há falar em nulidade no acesso às mensagens\ncontidas no celular apreendido, pois \"A jurisprudência desta Corte\nSuperior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização\njudicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de\nmensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante\ndelito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade\ndo detentor, como na hipótese\" (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022,\nDJe de 2/3/2022).\n3. Considerando que as instâncias ordinárias apontaram a existência\nde autorização do réu para acesso ao telefone celular, inclusive\nfornecendo senha, é certo que o afastamento dessa premissa\ndemandaria análise de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. A apontada violação aos arts. 157, 158-A, § 3º, 158-B, II e 564,\nIV, todos do Código de Processo Penal - CPP, não foi examinada de\nforma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos\nde declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de\nprequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas n. 282 e\n356 ambas do STF.\n5. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada em razão das evidências de que o agente se\ndedica à atividade criminosa, tendo em vista que as conversas por\naplicativos de mensagens nas quais se constatou a negociação de\ndrogas pelo agente, somado à existência de condenação em processo\ndiverso por associação para o narcotráfico, forneceu evidências de\nque fazia do tráfico seu meio de vida, o que obsta o reconhecimento\ndo tráfico privilegiado. No caso, verifica-se que o TJ concluiu pelo\nafastamento do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o réu\nse dedicaria à atividade criminosa, apontando elementos aptos a\njustificar a conclusão. Assim, inalterada essa premissa, a revisão\ndesse entendimento para que seja aplicada a aludida redutora\nencontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ACESSO A DADOS OU CONVERSAS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS -\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153021>>-SP, <<AgRg no AREsp 2507936>>-SP,\n         <<AgRg no HC 838670>>-MG\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO E PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 818239>>-SP, <<AgRg no HC 832428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51b3907e4e7c4f80530944f1effbc08ca8ba6a18af2c045eac7905b2d6b4dee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}