{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62245,"origem":"stj","sha256_origem":"f6fa487e4a067e087f080715ba5cb18a24aa171099a3c75d6937ba8e99bde8c7","registro_original":{"id_fonte":"000874975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467656","numero_registro":"202303389876","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL. RECEPTAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR\nMULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHA\nPELO RÉU. OPÇÃO FUNDAMENTADA NO ASPECTO RESSOCIALIZADOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere\nduas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e\numa multa\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"se o delito\npelo qual o paciente foi condenado (art. 180, caput, do Código\nPenal) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena\npecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela\nsocialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos\ntermos da súmula n. 171/STJ\" (AgRg no HC n. 698.452/SC, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002 ART:00180","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698452>>-SC\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU.)\n   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC, <<AgRg no AREsp 2278809>>-GO,\n         <<AgRg no HC 580356>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"360e548094b7ffdc78a7da9de02d1f370c0ad7acc2f49f390e10efe77b98ba48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}