{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62246,"origem":"stj","sha256_origem":"33addfb0ed7211d663c717ac744bef6462cbc317633303ba49d3ec7416f7c782","registro_original":{"id_fonte":"000874976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462460","numero_registro":"202303252618","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E\n386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.\nESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\nCONTRA A MULHER.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume\nespecial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na\nclandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ\" (AgRg no AREsp\nn. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de\n23/2/2024).\n2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima,\nno depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo\nde mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de\nurgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n.\n7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL\nRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2206639>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1946495>>-DF,\n         <<AgRg no HC 842971>>-SC\n(ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2206639>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1946495>>-DF,\n         <<AgRg no HC 842971>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36ec248024ebd525721a361b1f8dec4f8f8aec428d323aa52e6e6a517d14ce1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}