{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62247,"origem":"stj","sha256_origem":"9478d6a85308881ae2f77dd84ba8b9409bc7be91d91f29419ac351108e8f36dd","registro_original":{"id_fonte":"000874977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361621","numero_registro":"202301697798","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART.\n40, I, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nCAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.\nCONDIÇÃO DE \"MULA\" DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.\nREALIZADAS DIVERSAS VIAGENS INTERNACIONAIS, EM CURTO PERÍODO, SEM\nJUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO\nACUSADO PARA CUSTEAR TAIS VIAGENS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE\nEVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAPLICADO, ADEMAIS, O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Não obstante a condição de \"mula\" do tráfico de drogas, por si\nsó, não represente justificativa idônea para afastar a referida\ncausa de diminuição, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de\norigem revela a presença de outros elementos concretos que\nefetivamente demonstram a dedicação do ora agravante à atividade\ncriminosa e, por consequência, obstam o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado\n1.1. In casu,  vislumbra-se que o réu realizou diversas viagens\ninternacionais em curto período e sem justificativa plausível,\nsobretudo pelo fato de serem incompatíveis com a sua condição\nfinanceira.\n1.2. Além disso, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher\na pretensão defensiva, no sentido de que o ora agravante não se\ndedica à atividade criminosa, seria necessário o revolvimento do\nacervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual\nante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2274803>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2166322>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1850965>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1751272>>-SP, <<AgRg no AREsp 753962>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cee64c049d4bb2c6af8a5b2d35f80defba70881b294c3c14bceabcff8ae2db94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}