{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62248,"origem":"stj","sha256_origem":"cd773e1c8ce180a0bf2d51321e349dd62dabf6375960f0f6e2736ddba46351b5","registro_original":{"id_fonte":"000874978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305095","numero_registro":"202300608380","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ARTIGO 337-F DO CÓDIGO\nPENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO\nESPECÍFICO DEMONSTRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FRAUDE\nCONSTATADA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93 foi transferido\npara aquele previsto no art. 337-F do CP, incidindo na hipótese o\nprincípio da continuidade típico-normativa\" (AgRg no RHC n.\n188.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Assim, não há\nfalar em extinção da punibilidade.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do\ntipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é necessária a\ndemonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes\ninteressados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou\noutro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento\nlicitatório.\n3. A condenação não se deu apenas pelo ato da homologação do certame\nlicitatório, vez que foram apresentados outros elementos que\ndemonstraram a existência de conluio entre os acusados, apontando,\ninclusive, o depoimento do corréu Diego, que relata o conhecimento\ndo agravante acerca da fraude ao procedimento licitatório, que\nculminou na contratação irregular da empresa MEP Locações LTDA.\n4. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório,\nconcluído pela presença dolo específico para submeter o agente à\nsanção prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/93, a desconstituição do\njulgado, no intuito de atender o pleito absolutório, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337F","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188923>>-SP\n(LICITAÇÃO - FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO)\n   STJ - <<REsp 2022490>>-PB, <<HC 485791>>-SP\n(DOLO ESPECÍFICO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2101149>>-PR, <<AgRg no REsp 1824310>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0c8b9aab7d9d608e2fed714fdc14a44d4ca1e57eaa94744ef16deb146c412b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}