# Registro público: TJGO — 00013642320038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05e110c6fc59a348412e83d374cc5bd9019d0cdfdd88979f27f3adc068bae56d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cédula Hipotecária | Defensoria Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-05-30T08:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-30T08:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-22T17:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-02T13:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-16T18:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-07T18:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-22T08:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T08:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T08:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-19T17:48:54.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2017-03-31T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-18T08:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T08:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-07T10:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T15:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-11T17:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-14T18:11:29.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2017-12-11T16:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T16:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-19T01:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T01:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-04-25T15:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-05-30T13:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-06-06T15:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-06-06T15:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-04T14:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-07-04T14:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-07-09T12:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-07-23T10:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-09-11T12:53:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-09-11T13:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-10-03T11:06:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-10-03T11:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-10-08T08:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-10-22T14:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-10-22T14:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-12-04T12:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-01-16T10:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-02-04T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4969)
- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05e110c6fc59a348412e83d374cc5bd9019d0cdfdd88979f27f3adc068bae56d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula Hipotecária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-11-11 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-09-30 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-23 trata do assunto oficial «Cédula Hipotecária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:17\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05e110c6fc59a348412e83d374cc5bd9019d0cdfdd88979f27f3adc068bae56d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244921820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00065073620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Cível
- [TJGO — 00013591520148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJES — 00002048920188080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297304/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002028020228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252380/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAC — 00003720420178010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234220/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Unica


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 303607be53999468d0a0adac6ff61148fb6d686615f2c921eef93985161e0487
- **SHA-256 do registro documental:** 05e110c6fc59a348412e83d374cc5bd9019d0cdfdd88979f27f3adc068bae56d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013642320038090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Cédula Hipotecária | Defensoria Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05e110c6fc59a348412e83d374cc5bd9019d0cdfdd88979f27f3adc068bae56d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05e110c6fc59a348412e83d374cc5bd9019d0cdfdd88979f27f3adc068bae56d
- **SHA-256 do comentário:** 545cbf16ad3fb33b894d43a80a8d9c68cb7d58d155b0937a4a656a424207f5ea