{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62250,"origem":"stj","sha256_origem":"2d874c580d2ac236909e82fad481780303f11eed1d9c7d9e189ac3e1f0e54bd7","registro_original":{"id_fonte":"000874980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495543","numero_registro":"202303937050","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o Código de Processo Civil - CPC, aplicável por força\ndo disposto no art. 638 do Código de Processo Penal -CPP, incumbe ao\nrelator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que\nnão tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida (art. 932, III, do CPC). Para além do cabimento de decisão\nmonocrática na hipótese, o Regimento Interno o Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ (art. 21-E, V) também confere ao Presidente a\nreferida atribuição.\n2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente\ntodos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial não merece conhecimento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2013128>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1989748>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1628035>>-MG\n(SÚMULA 7 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1965463>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8becf0af5142c55af7daeb35ba6db39f5bf436404804ca13ecf7741cbb8d37bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}