{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62251,"origem":"stj","sha256_origem":"f38dd012371ee601f86ee7c04fd1ac69a576b5221253212db46f91fa368c8057","registro_original":{"id_fonte":"000874981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366301","numero_registro":"202301753868","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n155 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO\nBASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO QUE DEMANDA\nREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a\nprova utilizada para a condenação da agravante não deriva\nexclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas\ntambém das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do\ncontraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na\nocorrência.\n2. Para se concluir de modo diverso, pela absolvição da agravante,\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 do STJ, porquanto restou devidamente comprovada a\nautoria e materialidade do delito imputado à recorrente.\n3.  A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos\nexcepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a\ndiscricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para\nser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias\ndevem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo\npenal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.\n3.1. Na hipótese, foram apontados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, exasperada em\nrazão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, elencando o\nfato da ação criminosa ter tido extensão intermunicipal, o que\namplia o número de pessoas atingidas pela atividade criminosa e o\nfato de ter sido praticado em concurso de pessoas, não havendo falar\nem ilegalidade da dosimetria.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL - DEMAIS PROVAS COLHIDAS\nJUDICIALMENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 580314>>-RS\n(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1336609>>-ES, <<AgRg no AREsp 2209152>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1970832>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2438376>>-SP, <<AgRg no HC 812752>>-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 801734>>-SC, <<AgRg no REsp 1962005>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2423660>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8365bfaa4b3342984236c1a086ff42d7ebd5b20c15cc7f5c367af1270990f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}