{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62252,"origem":"stj","sha256_origem":"3b08f8c49cb3dd6c3bba41fcf1e3ad190f30e25e02a0a6095ca03c9e51073ae1","registro_original":{"id_fonte":"000874982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374326","numero_registro":"202301883842","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES NÃO\nDEMONSTRADAS. AFRONTA AOS ARTS. 240 E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL -CPP. VIOLAÇÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a\nrealização de busca pessoal é necessária a presença de fundada\nsuspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de\ndrogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n2. In casu, não foi concretamente demonstrada a existência de\nfundada razão apta a autorizar a busca pessoal e veicular, tendo em\nvista que, conforme consignado, a abordagem decorreu apenas de\ndenúncia anônima e pelo simples fato de o recorrente estar parado\ndentro do carro em local ermo às 22h20min.\n3. Verificada a existência de nulidade na abordagem e busca pessoal,\né imperioso o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por\nmeio da vistoria pessoal e veicular, com a consequente absolvição do\nrecorrente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770281>>-MG\n(BUSCA VEICULAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2196221>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no RHC 160690>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f079ae2b0cede246305c9736fbc07cd509ddc63101e14c4cbc4094c9cc3518e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}