{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62253,"origem":"stj","sha256_origem":"b4862baef92fb8c748724bbb4ddb0ade421b980bd275964f724a31677074bf6c","registro_original":{"id_fonte":"000874983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405262","numero_registro":"202302389416","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA EXATA DO CRIME. CONTRADITÓRIO\nE AMPLA DEFESA GARANTIDOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a\ndenúncia criminal descreveu de forma circunstanciada todos os fatos\napurados no transcorrer da investigação, possibilitando ao\nrecorrente o direito de defesa.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples falta de\nmenção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça\nvestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos\nnela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da\nampla defesa, tal como se deu na hipótese.\n3. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser\nconhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e\nsubjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente,\no reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo\nenunciado sumular  n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DATA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO)\n   STJ - <<RHC 69104>>-RS, <<AgRg no REsp 1269329>>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DOS FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1995662>>-MS, <<HC 306376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33e8cdf6410e4519ef1270dec992b3d81f9cb7a93777c301fd3d595f9c893dec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}