{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62254,"origem":"stj","sha256_origem":"838b415369db8b071cb3b89f2b9b7a538b9fae0a6f3b24e9314bbcacafaa6028","registro_original":{"id_fonte":"000874984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473414","numero_registro":"202303549302","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO\nPRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, o agravo em recurso especial é manifestamente\nintempestivo, eis que interposto fora do prazo de quinze dias\ncorridos, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042,\ncaput, do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n1.1. Denota-se que a publicação da decisão de inadmissibilidade do\napelo nobre ocorreu no dia 31/8/2023, de modo que o prazo recursal\niniciou em 1º/9/2023 e findou em 15/9/2023. Todavia, o agravo em\nrecurso especial foi interposto somente em 17/9/2023, quando já\nultrapassado o prazo legal, sendo, assim, manifesta a sua\nintempestividade.\n1.2. Neste ponto, consigna-se que após a edição do CPC, que\nestabeleceu o prazo de quinze dias para a interposição de todos os\nrecursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - a\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n.\n30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento\nde contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias\npertinentes a matéria penal ou processual penal.\n2. \"Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do\nprazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que\ncomprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão\nde intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A\napresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da\ninternet e inserida na petição do recurso não são suficientes para\nse concluir que houve falha na prestação da informação pelo\nTribunal\"(AgRg no REsp n. 2.067.353/PB, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1969026>>-PR\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nCOMPROVAÇÃO - PRINT DA TELA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2354546>>-BA, <<AgRg no REsp 2067353>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47409665fadad0dcd29313973810eb2c6a1f514065031c21bd32de90097fa62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}