{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62256,"origem":"stj","sha256_origem":"fb956f1e6296b573b16a958a99ccbbccab2478fa840bec87e362c29db1fc29b2","registro_original":{"id_fonte":"000875033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189038","numero_registro":"202303864431","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO,\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO\nFALSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATADA. PRISÃO PREVENTIVA\nMANTIDA. PAPEL CENTRAL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A proteção constitucional instituída no art. 5º, inciso XI, da\nConstituição da República não compreende galpão destinado\nespecificamente para funcionar como centro de armazenamento e\ndistribuição de produtos vendidos pela internet (mais de 38 mil\nprodutos apreendidos).\n2. Justificada a prisão preventiva do agravante acusado de\ndesempenhar, ao lado do irmão, papel central em organização\ncriminosa voltada para o cometimento dos delitos de estelionato,\nfalsificação e lavagem de capitais, que ainda possui outras ações\npenais em andamento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO - GALPÃO ALUGADO PARA\nARMAZENAMENTO DA DROGA - NATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO VERIFICADA)\n   STJ - <<HC 538832>>-MA\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 547971>>-SP\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bc422a9b4e9a5c7e6776a1ad2145f6925b65588d39bbe4814fb99702dc7abf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}