{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62259,"origem":"stj","sha256_origem":"676ae5d32654e8dc51d17dffed4f66f4fc56a0901401959a5412c1538b05d57c","registro_original":{"id_fonte":"000875046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905166","numero_registro":"202401260813","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA.\nREGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE, NO CASO\nCONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, alinhando-se a diversos\njulgados da Suprema Corte - em especial, da Segunda Turma -,\nassentou a regra geral segundo a qual a imposição da prisão\npreventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime\nprisional semiaberto, sendo admitido que essa compatibilização\nocorra tão somente em casos excepcionais, devidamente justificados.\n2. No caso, não houve fundamentação suficiente para a manutenção da\nprisão preventiva do agravado, que foi condenado à pena privativa de\nliberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto,\ntendo a pena-base sido fixada, inclusive, no mínimo legal e sem\nexistência de agravantes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO -\nCOMPATIBILIDADE - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 180803>>-BA, <<AgRg no HC 839041>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 181206>>-MG, <<AgRg no RHC 174886>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30d60cf3cfdbebe389252af84bd5092771a32d1a5061336640c9376cfa4db5ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}