# Registro público: TRT12 — 00001184820195120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ea9014cea68c3a5ca8406d98a2603bc2900a3c47d17ee321096682f357c48bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-22** — Paga (TPU 12176)
> **2024-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pessoas com deficiência | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-26T11:29:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-02-26T12:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-03-14T13:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-03-14T13:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-02T09:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-02T16:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-03T11:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-11T18:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-12T16:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T13:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-26T10:59:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-04-26T11:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-01T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-01T00:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-03T00:16:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-03T00:16:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-17T17:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-18T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-20T13:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-22T00:14:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-05-22T00:14:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-06-05T18:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-06-06T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-07-01T13:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-07-01T17:04:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-07-02T11:18:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-11-13T18:31:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-11-20T15:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2019-11-25T12:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-07T14:06:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-12T15:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-13T00:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-13T00:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-22T12:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-28T16:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-29T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-29T00:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-02-29T00:06:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-03-06T14:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-03-10T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225977.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ea9014cea68c3a5ca8406d98a2603bc2900a3c47d17ee321096682f357c48bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2025-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-10 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T10:12:39\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190226112910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ea9014cea68c3a5ca8406d98a2603bc2900a3c47d17ee321096682f357c48bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241533420225240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705848/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000815320245050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287378/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 11843, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT24 — 00240525420255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965049/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00240533920255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943263/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT11 — 00002196420235110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557221/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 5ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT19 — 00002175520215190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5463318/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT11 — 00002127220235110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426251/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 5ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00001098920195110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271924/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 10ª Vara do Trabalho de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001184820195120002 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Pessoas com deficiência | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ea9014cea68c3a5ca8406d98a2603bc2900a3c47d17ee321096682f357c48bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ea9014cea68c3a5ca8406d98a2603bc2900a3c47d17ee321096682f357c48bc
- **SHA-256 do comentário:** 4a4beaa4134a1b7d1edfa80c37b6ab90f7698af784fd2394c862e94de11d1c72