{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62260,"origem":"stj","sha256_origem":"dc64f9106e5176bc6f1c1962c727d49b58db50eb3fea09a594d4f5297b413766","registro_original":{"id_fonte":"000875047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855418","numero_registro":"202303392269","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO\nDO ART. 155 DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE AFASTADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A tese relativa ao reconhecimento de nulidade da sentença de\npronúncia, por ofensa ao disposto no art. 155 do CPP, não foi\ndebatida pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da questão\ndiretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. O Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu\nque a decisão dos jurados encontra guarida nas provas contidas nos\nautos, de modo que eventual acolhimento da tese defensiva demandaria\nnecessariamente o revolvimento fatico-probatório, o que se afigura\ninviável na via estreita do habeas corpus.\n3. A pena-base do ora agravante foi exasperada em 4 anos pela\nanálise desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes e das\nconsequências do crime. No caso, acerca da culpabilidade,\nconsiderando que o crime foi cometido enquanto a vítima, agente de\ntrânsito, estava exercendo seu trabalho e conduzindo veículo\npertencente à Secretaria de Mobilidade, não se infere ilegalidade na\nfundamentação, devendo ser mantida a elevação da pena-base pelo\nmaior grau de censura do agir do agravante. Em relação às\nconsequências do crime, destacou-se prejuízo suportado pela vítima\nconsistente em perda da visão, que ocasionou a impossibilidade para\no exercício de sua função, circunstância grave que autoriza a\nexasperação da reprimenda.\n4. A jurisprudência desta Corte \"considera possível a utilização de\ncondenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na\ndenúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior\nao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus\nantecedentes\" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411.239/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 817200>>-PE\n(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - VÍTIMA - PERDA DA\nVISÃO)\n   STJ - <<HC 610654>>-RJ\n(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO -\nTRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"143c7381d174bd41b5d51fec592835d4ca5f1e70a194bdc41de89ef5a8e0b1ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}