{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62262,"origem":"stj","sha256_origem":"257c4754424295a8f20fa7ce6049299c98af7a84f39e110bb7d59cfe6557e215","registro_original":{"id_fonte":"000875057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899257","numero_registro":"202400924194","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO\nSUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo\nRelator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado\nmediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada\na realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento\nde defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Esta Corte Superior considera cabível a decretação de prisão\npreventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o\nobjetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito,\nnão implicando ofensa à Súmula n. 604 do STJ, que é específica ao\nproibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de\nefeito suspensivo a recurso criminal da acusação.\n3. In casu, houve a indicação de fundamentação concreta no acórdão\noriginário, apta a justificar a manutenção da prisão cautelar,\ndestacando-se a necessidade de garantia da ordem pública e a\nrazoabilidade do tempo de segregação preventiva, consideradas as\ncircunstâncias do caso concreto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:604"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000604","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2347064>>-SC, <<AgRg no RHC 179956>>-MT,\n         <<AgRg no HC 843753>>-SP, <<AgRg no HC 826635>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\n- CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 844553>>-SP, <<AgRg no HC 649652>>-SP,\n         <<RCD no HC 639912>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b47e3e10a4d9b3f63c09a8e5d5fad9b44dd8e1cc4c37f35f659f9feba22d97c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}