# Registro público: TSE — 06015050220226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Ação Rescisória Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 229a5e196c7bcb75e2389bc1b3570660ce008528ee9b942be432c96841b67164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-04** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Governador | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-15T16:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-15T16:48:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2022-10-15T17:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-15T17:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-15T17:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-17T14:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T14:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T14:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T15:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-17T18:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-20T16:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-20T16:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-20T17:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-20T19:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-04T17:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T02:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-18T02:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-18T02:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T19:01:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-21T02:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-21T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-21T02:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-04T15:23:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-07T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-07T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-07T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-07T14:20:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-09T17:18:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-15T17:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-16T20:48:22.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-10-16T20:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-20T16:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-04T13:14:09.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-11-04T13:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-10T17:15:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-10T17:15:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 11605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/229a5e196c7bcb75e2389bc1b3570660ce008528ee9b942be432c96841b67164.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-15 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-07 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:20\.616346427Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-15T16:01:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 229a5e196c7bcb75e2389bc1b3570660ce008528ee9b942be432c96841b67164

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06012478920226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108370/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11605, 11616, 11632
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06010304620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974134/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11605, 11616, 11632
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001386520206060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442044/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11605, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA
- [TSE — 06012748120266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017365/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-MT — 06004725920246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300026/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06002668820246120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261321/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-ES — 06007825120206080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242203/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001085420206040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228920/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06015050220226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Rescisória Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Governador | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/229a5e196c7bcb75e2389bc1b3570660ce008528ee9b942be432c96841b67164.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 229a5e196c7bcb75e2389bc1b3570660ce008528ee9b942be432c96841b67164
- **SHA-256 do comentário:** a96e42a0c0988ef0627f768948c9c265a03505f09441a429893a2743fbc7182d