{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6227,"origem":"stj","sha256_origem":"4a11a7db41718d0eaf796500eb5a5b17da2a6ae9c426db068362772b2b426c5d","registro_original":{"id_fonte":"000817941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713798","numero_registro":"202104029959","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA A\nPROGRESSÃO. ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.\nCONDENAÇÃO POR TRÁFICO. POSSIBILDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte permite a aplicação da fração de 1/8\npara fins de progressão de regime à apenada, embora condenada por\ntráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 112,\n§ 3º, da Lei de Execução Penal, conforme ocorreu na hipótese.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2772bdc92a842712e2dd3ca218219b9a9df70503b1414485717e42bdc2b5ee51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}