{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62276,"origem":"stj","sha256_origem":"da3d8010f4801d07ff3e423b11d6b588c5d5add2484816c648c5a5facc992009","registro_original":{"id_fonte":"000875214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872375","numero_registro":"202304279324","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS\nTENTADOS. PRÓNUNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE\nINQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP.\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.  INVIABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em elementos\ninformativos, não confirmados em juízo, na medida em que houve\nretratação do depoimento da vítima, o que destoa da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n2. Quanto ao alegado temor da depoente em ratificar em juízo o que\ndisse na fase inquisitorial, registra-se que é mister a colocação de\nproteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a\nautoridade policial (AgRg no HC 718.113/RS, Relator Ministro Jesuíno\nRissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado\nem 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto (voto-vista).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMOR DAS TESTEMUNHAS - PROTEÇÃO ESTATAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 718113>>-RS\n(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE\nINQUISITORIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 826597>>-ES, <<AgRg no HC 830464>>-AL,\n         <<HC 801391>>-SC\n(STJ - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 689031>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"430fca62335fd5dcab7a2ca8225622d103ba13c73e58b9e4682d224a0f22f855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}