{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6228,"origem":"stj","sha256_origem":"f6587d941268dce4230dc0f10f9f515ff24e228faeb91437db09176c2fea208d","registro_original":{"id_fonte":"000817947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740220","numero_registro":"202201332272","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nINVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM\nAUDIÊNCIA. TAMPOUCO AVENTOU REFERIDA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO DE\nAPELAÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, a nulidade apontada na instrução, pela inversão do\ninterrogatório do réu, exige, para seu reconhecimento, que seja\narguida no momento oportuno, in casu, na própria audiência,\nrequisito que, nesta análise superficial, não restou demonstrado, de\nplano, nas razões do caso sob exame.\nIII - No caso concreto, verifica-se que a d. Defesa, não se\nmanifestou no ato da audiência quanto a ordem na oitiva e\ninterrogatório, bem como não apontou especificamente qualquer\nprejuízo e tampouco o fez em outro momento oportuno, conforme se\ndepreende do seguinte trecho: \" Na hipótese, infere-se da ata da\naudiência que a defesa constituída em momento algum se insurgiu\nquanto à eventual inversão na ordem de realização do interrogatório\ndo acusado. Tampouco aventou referida nulidade em sede de recurso de\napelação\".\nIV - Tais circunstâncias, somadas à falta de demonstração de\nprejuízo concreto à defesa, impedem o reconhecimento da nulidade\narguida. Ademais, necessário salientar que a jurisprudência desta\nCorte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração\nde nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o\nprincípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO  REGIMENTAL  -  NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A\nDECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1720fd9aee469aac67ab0ae188ee9199eaaa1c238a272dc6ea96a2d22a82941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}