# Registro público: TJRS — 00197719420038210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alegrete - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228024/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228024.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7fde04900d77ef2f7b5ad669773d941b67824bef5158eb4a0104755a6ada6f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-23 - **Último ato com data válida:** 2022-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-15** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-05** — Documento (TPU 581) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2003-11-24T11:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-12-06T10:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-08-13T11:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-08-18T11:13:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-20T17:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-07T09:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-15T08:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-06T09:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-07T09:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-17T16:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-04T14:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-03T18:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-04-05T16:15:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-08-18T18:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-09T15:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-15T17:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-12-01T08:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-03-11T15:52:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-04-27T08:34:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-07-14T08:30:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-10-27T08:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-06-02T08:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-09-24T08:42:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-12-16T14:15:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-04-11T08:38:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-12T09:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-04T09:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-12T08:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-07-12T08:57:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-02-18T12:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-08-12T08:09:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-21T07:52:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-28T07:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-21T13:18:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-07T13:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-15T13:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228024.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7fde04900d77ef2f7b5ad669773d941b67824bef5158eb4a0104755a6ada6f8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-11-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-08-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-08-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:17:17\.239852013Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-04\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7fde04900d77ef2f7b5ad669773d941b67824bef5158eb4a0104755a6ada6f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00674612220038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJRN — 01000296220168200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / VARA ÚNICA - [TRF1 — 00003113120124013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 06ª - Belém - [TJRS — 00360415220108210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00876216820038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF1 — 00003108720144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 06ª - Belém - [TRF1 — 00003108520164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 01ª - Macapá - [TRF6 — 00002911220144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** f7fde04900d77ef2f7b5ad669773d941b67824bef5158eb4a0104755a6ada6f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00197719420038210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7fde04900d77ef2f7b5ad669773d941b67824bef5158eb4a0104755a6ada6f8 - **SHA-256 do comentário:** bba70e3bed599ae13537bd6ce76f6479c6d9f738ad46fe011739d3ccc8c57b9a