{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62282,"origem":"stj","sha256_origem":"d5e439e6cbfc939e40d6210371a925c4f5a9276e3c3fccfc83ebd49b5577501c","registro_original":{"id_fonte":"000875233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903932","numero_registro":"202401190262","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nBUSCA DOMICILIAR. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER MELHOR\nEXAMINADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM\nDECORRÊNCIA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n2. No caso, à primeira vista, verifica-se a existência de justa\ncausa para a entrada no domicílio. Com efeito, os policiais viram o\npaciente ingressando em seu domicílio - alvo de denúncia como local\nde prática de tráfico de drogas - tendo sido abordado pelos\npoliciais, quando então franqueou a entrada dos policiais no local\ne, durante buscas, encontraram cerca de 75 gramas de substância\nesverdeada, com aparência e odor de 'maconha', bem como vários\nobjetos de procedência duvidosa.\n3. Acertada a conclusão da Corte local, pois o Juízo singular, após\na instrução criminal, poderá se debruçar com maior profundidade\nsobre a dinâmica fático- probatória, em especial sobre a validade da\nautorização para a entrada dos policiais no imóvel em tela.\n4. Não se verificou ilegalidade a ser sanada na presente via, de\nmodo que não há que se falar em trancamento da ação penal.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179729>>-CE, <<AgRg no HC 787386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ae7e050132c15a2fee1004d620541bc186824b52d901730cdbdf744cb9c2265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}