# Registro público: TJPR — 00000291420078160154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f3e650a46e9bd285757897ba8cf3936b66ff291f7af29d8bb2b2c5fd54919e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-01** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T11:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-02T12:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-07-06T19:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-21T14:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-25T14:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-10-08T14:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-04-06T14:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-04-06T14:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-01-22T11:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-01T19:02:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-17T15:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-17T22:48:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-17T22:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-25T14:58:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-25T14:58:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-10-08T14:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-10-09T14:09:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f3e650a46e9bd285757897ba8cf3936b66ff291f7af29d8bb2b2c5fd54919e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-01 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:48:14\.649000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f3e650a46e9bd285757897ba8cf3936b66ff291f7af29d8bb2b2c5fd54919e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002934720208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289468/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPR — 00000298620268160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002045620228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288696/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJRR — 08006999720208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617091/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJGO — 00098476220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708621/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00000954920208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJPR — 01040228820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3126745/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 8f3e650a46e9bd285757897ba8cf3936b66ff291f7af29d8bb2b2c5fd54919e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000291420078160154 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f3e650a46e9bd285757897ba8cf3936b66ff291f7af29d8bb2b2c5fd54919e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f3e650a46e9bd285757897ba8cf3936b66ff291f7af29d8bb2b2c5fd54919e8
- **SHA-256 do comentário:** caf9bf4972aec10c758066f634cfbe60b8053f233a91bdb7da154b46a9fbb574