# Registro público: TJSP — 00033912120208260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEF DE ASSIS
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3fcced235516f79344daf36feac7c3feefe4c1034e51a786cfaa9bcfd365914

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-23
- **Último ato com data válida:** 2021-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Consulta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T00:13:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-23T13:36:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-06-23T13:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-23T14:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-23T14:44:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-23T15:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-25T20:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-06-26T12:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-26T13:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-26T14:52:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-26T15:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-26T15:03:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-07-01T15:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-02T12:13:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-07-03T03:20:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-03T10:32:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-13T14:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-13T14:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-13T17:43:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-15T18:20:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-07-17T10:59:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-27T17:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-27T18:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-28T14:48:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-08-03T12:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-03T16:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-04T18:41:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-14T07:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-29T17:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-29T17:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-29T17:11:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12500](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12500)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fcced235516f79344daf36feac7c3feefe4c1034e51a786cfaa9bcfd365914.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consulta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:16:21\.388560859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200622175101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3fcced235516f79344daf36feac7c3feefe4c1034e51a786cfaa9bcfd365914

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00010663920218260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228301/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEF DE ASSIS
- [TRF6 — 00002874820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJTO — 00050161020218272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328528/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJSP — 00181731220238260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210505/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
- [TJSP — 00178458220238260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210503/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
- [TJSE — 00435223820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276260/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAP — 00064419620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TRF2 — 50000369320224025140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207176/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEF DE ASSIS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52
- **SHA-256 do registro documental:** f3fcced235516f79344daf36feac7c3feefe4c1034e51a786cfaa9bcfd365914
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033912120208260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Consulta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEF DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fcced235516f79344daf36feac7c3feefe4c1034e51a786cfaa9bcfd365914.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3fcced235516f79344daf36feac7c3feefe4c1034e51a786cfaa9bcfd365914
- **SHA-256 do comentário:** c0a4091ac6aa3acb00264c5e41c298d9dab864b07c59deeae1cf1237b18aaa1e