# Registro público: TRE-GO — 06000675020226090012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55ad716dc2f96d28108485fc408018e58f1f3e4287016855e5ad689040bc84aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-11** — Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa (TPU 14937)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T14:45:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2022-11-25T16:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2022-12-06T14:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-10T16:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-11T15:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-11T15:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-11T15:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-11T15:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-02-02T15:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2022-10-13T14:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2022-12-11T09:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2022-12-11T09:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-11T15:06:30.000Z — Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa (TPU 14937)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-11T15:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-12T01:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-01-23T13:42:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-02-01T05:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-02-02T16:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-02-03T14:55:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-02-03T14:55:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-02-03T14:55:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55ad716dc2f96d28108485fc408018e58f1f3e4287016855e5ad689040bc84aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-11 — Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:26:04\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221013144537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55ad716dc2f96d28108485fc408018e58f1f3e4287016855e5ad689040bc84aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000666520226090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215038/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000618620226090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073647/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-AL — 06001079820226020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024801/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-GO — 06000649520226090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169086/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-AL — 06000871020226020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-AL — 06000126320256020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255477/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-SC — 06000838220216240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238167/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004237320206150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219725/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 36 ª ZONA ELEITORAL - CATOLÉ DO ROCHA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000675020226090012 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55ad716dc2f96d28108485fc408018e58f1f3e4287016855e5ad689040bc84aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55ad716dc2f96d28108485fc408018e58f1f3e4287016855e5ad689040bc84aa
- **SHA-256 do comentário:** e94b2660e91691ffc7f39353d8cc8599051cc67e3fc9e2a803c872acd78eadda