{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62287,"origem":"stj","sha256_origem":"b7dd5ffb5cc7d9db99113dfdb027e84126d74b3b7236a9c5c0704f3d309e0542","registro_original":{"id_fonte":"000875238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908734","numero_registro":"202401465183","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. 5 ANOS DE\nRECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1 ANO DE DETENÇÃO. PEDIDO DE\nREVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DO\nDISTINGUISHING. JULGADO SEM FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não\nconheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico.\n2. As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério\nde necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva,\na fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura\naplicação da lei penal, com menor gravame ao réu.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do\nHC n. 1011220-92.2023.8.11.0000, considerou que a aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso\nem tela, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n4. No caso, a manutenção da medida cautelar de monitoração\neletrônica se mostra fundamental devido à necessidade de garantir a\nordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta\nimputada ao agravante, condenado a 5 anos de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e 1 ano\nde detenção pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso\npermitido, sendo aprrendidos, na ocasião do flagrante, expressiva\nquantidade de droga - mais de 1,4kg de maconha -, além de balança de\nprecisão, anotações referentes ao tráfico e 13 munições intactas.\n5. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no\nsentido de que \"diante das circunstâncias concretas do caso e em\nobservância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção\ndas medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para\ngarantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a\naplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de\n20/5/2022).\n6. Com relação ao julgado invocado pela defesa (HC n. 493.293), \"Não\nhá falar em distinguighing apto a justificar a concessão da ordem\nem habeas corpus nas hipóteses em que o julgado paradigma\napresentado não possui efeito vinculante e a situação concreta\nretrata peculiaridades próprias enfrentadas na realização do livre\nconvencimento motivado do Juízo apontado como coator\" (AgRg no HC n.\n740.709/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO -\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG, <<AgRg no RHC 176377>>-SE,\n         <<AgRg no HC 643205>>-AC, <<AgRg no RHC 121903>>-PR\n(DISTINGUISHING - DECISÃO PARADIGMA NÃO VINCULANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 740709>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8938c39e8e199eadd82b9f7cf8b6884cea471f63091a0e3065baf0399b65c1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}