{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62294,"origem":"stj","sha256_origem":"8006d1497f7eaf467958d48b6de3b60c7cc1ab3d459e5111225f4220bf565174","registro_original":{"id_fonte":"000875245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907475","numero_registro":"202401388934","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA\nN. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nPATENTE NO ATO CONTESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata\nteratologia ou constrangimento ilegal patente que justifique a\nsuperação do enunciado n.  691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal\n- STF.\n2. Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador\nrelator, fundamentadamente, explicitou a ausência de flagrante\nilegalidade no decreto prisional, enfatizando que \"[h]ouve apreensão\nde entorpecente em poder do paciente, 150 gramas de maconha e uma\nbalança de precisão, tendo o paciente declarado em sede policial que\nsua atividade atual seria a mercancia de entorpecentes\".\n3. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que,\nfundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a ausência de\ncomprovação dos requisitos do pleito urgente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c09d492feae5a24583bc43d31dddd99daf03e045b579e2612be60c38a47979c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}