{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62295,"origem":"stj","sha256_origem":"15365f90595613d3fd8f28db97f6a40c3554e5e2559da0678adfaa385c66ad82","registro_original":{"id_fonte":"000875246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814996","numero_registro":"202301178070","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGENTES QUE EMPREENDERAM FUGA APÓS\nAVISTAR A VIATURA POLICIAL. APREENSÃO DE 36,3G DE MACONHA E 58,3G\nDE COCAÍNA. FLAGRÂNCIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não obstante a condenação dos agravados ter transitado em\njulgado, esta Corte Superior vem admitindo a impetração de habeas\ncorpus como sucedâneo de revisão criminal em hipóteses excepcionais,\ndiante da constatação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o\nque ocorreu no presente caso.\n2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que\na atuação dos guardas municipais, que se encontravam em\npatrulhamento de rotina, foi legítima diante da fuga dos agentes e\nda suposta situação de flagrância.\n3. Na hipótese dos autos, é possível perceber que os guardas\nmunicipais realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, não\npresenciaram os agravados comercializando entorpecentes ou mesmo\npraticando qualquer outro delito e somente os abordaram diante da\nfuga ocorrida após a visualização da viatura policial.\n4. Não é possível admitir que a posterior constatação da situação de\nflagrância justifique a abordagem e a busca pessoal realizadas já\nque amparadas em mera suspeita, o que contamina todo o conjunto\nprobatório produzido.\n5. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva revelou-se\ncontrária às suas atribuições constitucionais devendo ficar\nregistrado que não houve demonstração concreta da existência de\nrelação direta e imediata com a proteção dos bens e instalações ou\ngarantia da execução de serviços municipais.\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1964714>>-SC\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777778>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO DE POLÍCIA -\nUSURPAÇÃO DE FUNÇÃO INVESTIGATIVA)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP, <<AgRg no AREsp 2507721>>-SP,\n         <<AgRg no HC 846732>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdf3e445c6a2203bba3c31d6c7fde30e053e95a16d14f89f21b5de48ea9529e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}