# Registro público: TRF5 — 00000409420254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623008/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ca7c689e20db24d97f81846fffc1719cc525abfb0be938bdbd769e395ca1bde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-25T14:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-25T16:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-27T18:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-27T18:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T16:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-03-31T10:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-10T15:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T16:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-11T00:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T17:30:01.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-02T14:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T14:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T16:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-05T23:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-13T14:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T10:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:14:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:19:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:20:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-24T00:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T00:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-26T16:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-18T00:24:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T00:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T14:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-26T14:09:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-26T08:38:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-02T14:09:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-21T11:33:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-26T14:09:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00000617020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692643/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF5 — 00111358320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50108627220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599397/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00003847520254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689995/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF2 — 50246822720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50067870220214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00000672620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741769/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 60108784420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694736/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência