# Registro público: STJ — 00005593920094047195

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c68d3c135977341756a69c3c350209a557e78417da5bee68f9e1303015fc83f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-03
- **Último ato com data válida:** 2022-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefícios em Espécie

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-03T14:45:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-05T18:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-05T18:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-22T13:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-22T19:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-01T12:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T15:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-10T17:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-04T16:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-27T22:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-27T22:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-28T06:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-16T19:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T11:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T19:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-14T05:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-01T11:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T18:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T05:29:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-10T16:44:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-10T16:44:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-03T18:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-28T06:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-16T05:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T16:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-15T16:36:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-13T15:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-13T19:02:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-21T16:12:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-21T16:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-01T09:02:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-01T09:07:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T11:58:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-10T18:56:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-14T15:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-14T19:16:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-16T19:19:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c68d3c135977341756a69c3c350209a557e78417da5bee68f9e1303015fc83f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-15 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:09:24\.062972845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c68d3c135977341756a69c3c350209a557e78417da5bee68f9e1303015fc83f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005627920104025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005441620098160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 21018088920048220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290056/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005317720134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055151/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50030769220104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJMG — 06583425120128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218439/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00017223120198260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214701/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 01 CUMULATIVA DE AGUDOS
- [TJMG — 06924631520088130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005593920094047195 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal” e “Benefícios em Espécie”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c68d3c135977341756a69c3c350209a557e78417da5bee68f9e1303015fc83f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c68d3c135977341756a69c3c350209a557e78417da5bee68f9e1303015fc83f
- **SHA-256 do comentário:** 7f7aa109c231d48ba34e8847e90aef515461bb7aca7fb00503a5d19b381dfda0