{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62305,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c00bef445a63a5483a81aa6e92a8c1c869643e86db970c1bd19e7be4bfcd67","registro_original":{"id_fonte":"000875367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333928","numero_registro":"202300999584","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA\nINTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.\n49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA.\nPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE\nUTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156,\nCPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF.\nI - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as\nconclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram\nutilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para\nadquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição.\nIncidência da Súmula n. 7, STJ.\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível determinar a\nconstrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de\nque elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para\nocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes.\nIII - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair\ndo acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em\ntorno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa,\nna instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da\nlei federal.\nIV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos\nacórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do\nart. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o\nóbice da Súmula n. 282, STF.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(VEÍCULO APREENDIDO - VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA DE CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2086581>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2212758>>-DF\n(CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA\nDOS BENS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1637352>>-SC, <<RMS 68735>>-PE\n(PREQUESTIONAMENTO - DEBATE SOBRE A TESE JURÍDICA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948438>>-MG, <<AgRg no REsp 1138661>>-RJ,\n         <<REsp 1111001>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 133),\n         <<AgRg no AREsp 1821221>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfc030648c0c83b92ae645fce6bf5e98fd3f4c007caa6304eaf7b2b30e6dce2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}