{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62310,"origem":"stj","sha256_origem":"de896c465e50980b8303af13d939153abe4acd7c066086232cf208a22a83777e","registro_original":{"id_fonte":"000875372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076311","numero_registro":"202200521262","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.\nPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU\nPRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA INFERIOR A OITO ANOS (SÚMULAS 718 E 719,\nAMBAS DO STF E 440 DO STJ).\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nIII - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ.\nIV - Não obstante, verifico que Tribunal de origem manteve o regime\ninicial fechado com base em considerações vagas e genéricas\nrelativas à gravidade abstrata do crime, em clara violação aos\nenunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e\nSúmula n. 440 desta Corte Superior, configurando-se, assim, o\nconstrangimento ilegal, a ser reparado de ofício. Nesse compasso,\nconsiderando a primariedade do agravante, a fixação da pena-base no\nmínimo legal e o quantum de pena estabelecido, forçoso concluir que\nfaz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex\nvi do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, e § 3º, do Estatuto Penal.\nAgravo regimental desprovido. Ordem parcialmente concedida, de\nofício, apenas para fixar o regime semiaberto para início de\ncumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo conceder parcialmente a ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0ad5125f3fe82f0bc04839b57a1570a387d680de7e130ce45a795a3817f0373","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}