# Registro público: TJRS — 00028819820138210109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Marau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00e0011d0cda6f015124c1ff595f0e155f4e5cd2269f20e335079450434779f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-27** — Provisório (TPU 245) > **2018-06-13** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-25T15:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-02-16T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-31T13:58:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-31T13:59:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-02T09:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-10T09:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-14T09:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-23T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-23T16:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-04T14:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-15T12:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-24T15:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-17T15:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-31T14:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-09T17:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-18T14:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-07T16:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-24T10:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-21T15:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-11T15:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-11T15:29:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-06T16:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-13T13:02:51.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-09-27T09:01:45.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-06-10T16:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-05T11:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T09:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-30T13:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-17T09:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-03T15:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-08T14:06:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-08T14:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:08:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00e0011d0cda6f015124c1ff595f0e155f4e5cd2269f20e335079450434779f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:31\.947523182Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130424000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00e0011d0cda6f015124c1ff595f0e155f4e5cd2269f20e335079450434779f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00058112820068210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJMG — 50030474820188130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00002923320194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA - [TJRS — 00244012320088210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00171510220098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109520154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 19ª - Salvador - [TRF1 — 00003109320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 00e0011d0cda6f015124c1ff595f0e155f4e5cd2269f20e335079450434779f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00028819820138210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00e0011d0cda6f015124c1ff595f0e155f4e5cd2269f20e335079450434779f6 - **SHA-256 do comentário:** 95be5974cff6a2b8d7e6f2d73c3e56fbe1beada14742a999c74c2d456f33c0f8