{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62312,"origem":"stj","sha256_origem":"33e1f2b465a8ebb71c16aa5eb071ba6641b92a734880367713a25a740780ef2f","registro_original":{"id_fonte":"000875374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913090","numero_registro":"202401710819","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO\nWRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de\nurgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em\nface de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou\nteratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a\nqual \"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas\ncorpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus\nrequerido a tribunal superior, indefere a liminar\".\nII - No caso dos autos, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a\nautorizar a superação da Súmula 691 do STF, porquanto a análise do\nexcesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas de juízo de\nrazoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a\npartir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da\ncausa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da\nação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar\n(AgRg no HC n. 750.520/MG, de minha relatoria, DJe de 2/3/2023; AgRg\nno HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no RHC n. 172.681/PR, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 9/3/2023).\nIII - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 750520>>-MG, <<AgRg no HC 771854>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 172681>>-PR\n(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 797747>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b0c99809e639822b41f11bc0511c320e3ebe4405ea202ea60ae0911b07fc45f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}