# Registro público: TJPE — 00000380220238173350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f1586a4d8e55ad602c50501b9f7695d24d76f58a9fd972748b2c2db9ae6de44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-08** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T16:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-23T12:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-15T09:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-15T09:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-09T07:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-08T18:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-08T12:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-08T10:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78061", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata"}}
- 2023-02-06T20:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-06T09:14:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-12T19:08:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-12T19:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-10T10:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:14:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-05T10:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-05T10:52:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-12T09:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-06T20:22:52.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-15T09:37:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-13T09:19:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-02-08T10:31:53.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78061", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata"}}
- 2023-02-06T09:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-11T22:35:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-11T22:31:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:28:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-09T08:22:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-05T13:08:50.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2023-01-05T13:08:50.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f1586a4d8e55ad602c50501b9f7695d24d76f58a9fd972748b2c2db9ae6de44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-09 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-24 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:38:47\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f1586a4d8e55ad602c50501b9f7695d24d76f58a9fd972748b2c2db9ae6de44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383720198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305094/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000373020218172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157611/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJRR — 08007548720168230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762680/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPE — 00000383120268172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289581/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPA — 00001708819858140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189871/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJMS — 00001295320008120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3188610/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 1ª Vara
- [TJPA — 00001515620158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898275/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJRN — 00010422820118200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809795/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000380220238173350 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Oferta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f1586a4d8e55ad602c50501b9f7695d24d76f58a9fd972748b2c2db9ae6de44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f1586a4d8e55ad602c50501b9f7695d24d76f58a9fd972748b2c2db9ae6de44
- **SHA-256 do comentário:** c75e45e11c7a0dca4eb4eb84f9ea2f7ab1861f292daf440e07e966b91e7e9fd6