{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62319,"origem":"stj","sha256_origem":"f63b61e8178e8cafa1f72fc653f1b2e62662fd9877521eb14f0bb330e37f758b","registro_original":{"id_fonte":"000875450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907618","numero_registro":"202401400646","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO\nDE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO.\nPENA DE 13 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL\nFECHADO, IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nREQUERIMENTO PELA DEFESA DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO\nRECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUTORIDADE COATORA.\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg\nno HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2021, DJe 29/04/2021).\n2. A partir dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a\ndefesa não requereu, em seu recurso de apelação, a revogação da\nprisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em obrigação\nde o Tribunal de origem examinar a matéria de ofício. Nesse\ncontexto, por não ter sido analisada pelo acórdão impugnado, a\nreferida alegação não pode ser apreciada no presente writ pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Como cediço, \"matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de\nsegundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n4. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça examinar a tese de\nexcesso de prazo no julgamento do agravo em recurso especial, pois,\na teor do art. 102, I, 'i', da Constituição Federal, compete ao\nSupremo Tribunal Federal julgar originariamente \"habeas corpus,\nquando o coator for Tribunal Superior\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:DIS LEI:014365 ANO:2022 UF:DF\n        ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ\n   STF - [[AgRg-HC 177820]]\n(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 817352>>-MT,\n         <<AgRg no HC 502695>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14b2277d1b185346a8e0ab74f216679f85f62e1626ef2b883e9c22bb06b06bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}