# Registro público: TJTO — 00298209520238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e769a4278bebc0786231c69fb24265f2ef9de2d7d2b89ee6a3d98d2fe8145c36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-16** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-05** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-02T14:58:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-08-03T13:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T15:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-04T15:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-08-04T15:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-04T16:33:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-07T13:59:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-08T15:16:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-08-15T18:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-16T13:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-18T23:04:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-26T10:45:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-09-18T14:47:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-09-18T15:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-19T08:47:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-09-19T14:01:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-01-17T08:49:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-17T13:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-14T15:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T15:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T15:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T19:37:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-15T12:02:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-12T08:53:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-12T12:16:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-14T13:34:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-02T22:04:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-03T12:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-25T15:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-25T15:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-30T15:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-10T09:54:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-16T21:40:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-16T22:20:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-21T20:23:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-05-24T13:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-27T15:03:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-23T00:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-24T13:39:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-08-03T13:09:19.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00180359520188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698525/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00001397720248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695569/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPR — 00000122020258160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000278620258174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696302/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJDFT — 00172069520138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695302/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJAP — 00017868020218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029326/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPI — 00001371920208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJDFT — 00068188820178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA