{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62320,"origem":"stj","sha256_origem":"42e0e149e80417d66dfa01649c0348a5855d6f21bbfb4a5db18dabcdb216bc85","registro_original":{"id_fonte":"000875451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894844","numero_registro":"202400673170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\n11.302/2022. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO.\nCRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO\nDA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. REINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO\nDECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE.\nMANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO INDULTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno e por\nunanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL\n1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta\nCorte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n. 875.774,\nratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança\njurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único,\ndo Decreto n. 11.302/2022, [...] de que deve prevalecer a\ncompreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício\nquando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da\nreprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do\nbenefício, listados no art. 7º do Decreto (STF, SL 1698 MC- Ref,\nRelator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno,\njulgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024\nPUBLIC 29-02-2024)\n3. E, tendo em vista tal julgado, a TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por\nvotação unânime, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, prezando\npela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no\nsupramencionado AgRg no HC. 856.053/SC e curvou-se ao entendimento\ndo Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime\nimpeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso\ncomo o remanescente em razão da unificação de penas.\n4. Além do mais, o executado foi considerado reincidente na ação\npenal em que foi condenado pelo delito de roubo qualificado. Assim\nsendo, revela-se inviável a concessão do indulto aos delitos de\nreceptação e furto, diante, também, da vedação prevista no art. 12\ndo Decreto 11.302/2022.\nPrecedentes reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto\nprevisto no Decreto 11.302/2022 a  apenado reincidente: RHC n.\n180.857/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do\nTJDFT), DJe de 02/08/2023; HC n. 834.999/SP, Rel. Min. REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, DJe de 03/07/2023; RHC n. 179.348/SP, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 24/04/2023; HC n. 805.648/SP, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 07/03/2023.\n5. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00007 ART:00011 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO NATALINO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DELITO IMPEDITIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE\n   STF - [[SL-MC-Ref 1698]]\n(CONCESSÃO DO INDULTO - CONDENADOS REINCIDENTES)\n   STJ - {{RHC 180857}}-SP, {{HC 834999}}-SP, {{RHC 179348}}-SP,\n         {{HC 805648}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4efedcb68f2e4b7683a2257bddcf626468699dff76e4b7b635f97ae9c105869e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}