# Registro público: TJRS — 00091895320138210109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Marau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232067.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a26ff4c09f648a181cf4d62c9cc7ff982dd62381733e79997ce742bfeb098c1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-12 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-08** — Apensamento (TPU 135) > **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-30** — Provisório (TPU 245) > **2018-08-27** — Provisório (TPU 245) > **2018-07-31** — Provisório (TPU 245) > **2018-04-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regimes Especiais de Tributação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-12T11:31:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-04-13T14:48:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-04-15T17:13:52.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-08T18:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-07T09:18:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não cumpridos", "valor": 109}]} - 2020-09-08T18:19:26.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não cumpridos", "valor": 109}]} - 2015-10-08T14:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-18T17:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-12T16:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-27T09:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-02T11:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-09T17:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-13T11:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-13T13:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T12:20:38.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-08-27T13:27:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-10-30T15:08:08.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-09-03T15:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-15T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-08T10:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T14:07:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-23T14:15:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:08:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6089) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a26ff4c09f648a181cf4d62c9cc7ff982dd62381733e79997ce742bfeb098c1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regimes Especiais de Tributação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-07 — Apensamento; não cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-31 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-08 — Apensamento; não cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:59\.628244332Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a26ff4c09f648a181cf4d62c9cc7ff982dd62381733e79997ce742bfeb098c1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00360813420108210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 2ª Vara Cível - Alegrete - [STJ — 00005124320068160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790168/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6089 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJDFT — 00447482320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00023744120118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00434212920108210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJDFT — 00443785920168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00407553520128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00001722120138110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** a26ff4c09f648a181cf4d62c9cc7ff982dd62381733e79997ce742bfeb098c1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00091895320138210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Regimes Especiais de Tributação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a26ff4c09f648a181cf4d62c9cc7ff982dd62381733e79997ce742bfeb098c1c - **SHA-256 do comentário:** f9caa653af7350fd32b180d2a5fc0d55ca62172c5be665988744dcebc7a330ab