# Registro público: TRE-RR — 06000011020226230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3d48ff04ee9753a9b717afbeebdad4b7a5c7dde96b362f9fc9edb0631e37402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-08** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-23** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-27** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-27** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T12:03:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-28T12:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-12T10:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-18T12:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T14:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T02:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-11T02:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-19T12:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-12T10:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-16T00:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-27T09:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T09:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-30T02:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-30T02:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-23T13:55:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-23T14:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-23T14:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-03T12:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-08T13:34:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-12T10:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-27T09:28:45.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2022-07-27T09:29:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-07-27T09:29:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-08-27T00:40:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-08-27T00:40:15.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2023-03-23T13:08:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-23T13:08:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-23T14:18:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-03-23T14:18:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-07-08T09:47:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T09:48:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-07-08T09:48:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000850320246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-BA — 06000496020266050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001156220216120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RJ — 06000845520206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000453120216240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143624/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-BA — 06000496320206050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142893/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262320246260406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142654/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE