{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62325,"origem":"stj","sha256_origem":"e9833c7f6cef18ba4eada113554fa3eeb9c037087cd4fbb30849cab070c864ae","registro_original":{"id_fonte":"000875503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404490","numero_registro":"202302361048","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO\nPREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E\nINDEPENDENTES. AUTORIA CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao\nart. 155 do CPP. Dessa forma, a matéria carece do adequado e\nindispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as\nSúmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal - STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[o] reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (AgRg no AREsp n. 2.465.174/SC, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe\nde 23/4/2024).\n3. Na hipótese dos autos, há de se fazer um distinguishing, uma vez\nque a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo\nreconhecimento pessoal realizado extrajudicialmente, mas também por\noutras provas, sem relação de causa e efeito com aquele ato, já que\no réu foi preso em flagrante minutos após o roubo perpetrado em face\nda vítima, no interior do mesmo veículo utilizado na empreitada\ncriminosa, na companhia de outros três comparsas, após empreender\nfuga da abordagem policial, exatamente como relatado pelo ofendido\njudicialmente. Também consta do aresto vergastado que a vítima\ntornou a reconhecer em juízo o agravante.\n4. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida\nanálise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e\nmaterialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no\narcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 893936>>-SP, <<AgRg no REsp 2005645>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b5b17ad083326831a5fe278eb3547ed3054390ca3f975bd3999596439d494b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}