# Registro público: TRT3 — 00002104020155030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b66e80c42978a7bc8eb55e00ef99f312e61c3c76b7a2c70d6da54351f9284e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25 - **Último ato com data válida:** 2016-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Termo de Rescisão Contratual | Contrato por Prazo Determinado | Multa do Artigo 477 da CLT | Descontos Salariais - Devolução | Licitude/Ilicitude | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra | FGTS | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) - [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b66e80c42978a7bc8eb55e00ef99f312e61c3c76b7a2c70d6da54351f9284e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-28 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-15 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-04-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:17:21\.319777240Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3b66e80c42978a7bc8eb55e00ef99f312e61c3c76b7a2c70d6da54351f9284e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002201720235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175397/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13715, 13978 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00002261920265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13805 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000807920265050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 36ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT18 — 00005924420255180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Goiânia - 01a Vara - [TRT18 — 00004932520255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Aparecida de Goiania - 02a Vara - [TRT23 — 00000403820255230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00242953520255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13805 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT24 — 00241479120255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13805 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Jardim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A duração máxima é de dois anos, salvo o contrato de experiência, limitado a noventa dias. A prorrogação é única: prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a vigorar sem determinação de prazo. E a recontratação por prazo determinado dentro de seis meses do término anterior também converte o vínculo em indeterminado, ressalvada a hipótese de serviços especializados ou de acontecimento certo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Dois anos, uma prorrogação, seis meses de intervalo - **Âncoras documentais:** contrato, determinado - **SHA-256 do HTML autoral:** 40eb02d97ec927f0982bf28b298ea633996163353ad4b6caa4179885321fbaec - **SHA-256 do registro documental:** 3b66e80c42978a7bc8eb55e00ef99f312e61c3c76b7a2c70d6da54351f9284e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002104020155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Termo de Rescisão Contratual | Contrato por Prazo Determinado | Multa do Artigo 477 da CLT | Descontos Salariais - Devolução | Licitude/Ilicitude | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra | FGTS | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b66e80c42978a7bc8eb55e00ef99f312e61c3c76b7a2c70d6da54351f9284e6 - **SHA-256 do comentário:** cccb9bf5e51fda473957944f241ffa89dcc0f34b6446bf63dfd7977770785c60