# Registro público: TJSC — 00051350320128240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ba673bd5f01a0e501c46bd503cdedea357388dedcbcc0d49dda1f799cad36a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-03** — Reativação (TPU 849)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-02T15:49:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-10-27T15:36:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-28T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-12-13T12:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-25T17:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-25T17:03:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-25T17:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-25T15:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-19T15:28:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-27T16:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-27T16:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T14:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T14:48:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-03T18:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T18:37:37.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-07-30T14:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T14:58:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-24T18:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-21T18:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T15:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T15:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T15:23:14.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-09-14T12:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-13T16:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-10T18:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T19:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T18:57:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-31T11:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-20T02:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-10T18:13:33.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-08-10T18:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T18:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T15:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-10T15:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T15:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-08T16:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-02T16:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-02T16:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623269.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-01-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-10-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-17 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-29 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-17 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50054447020218240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 50035554420208240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJES — 00001578520218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPA — 00003417520158140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJSP — 00304862620028260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00096533119958260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00164857020018260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CRIMINAL DE MAUA