# Registro público: TRF3 — 00163444020094036105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d23f7572426f8d3dbadbe4130bc6251f5289a95e514c0f8c5543dc36f2fb39c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Petição (TPU 85)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Cálculo (TPU 16)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Petição (TPU 85)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Publicação (TPU 92)
-  — Documento (TPU 581)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Entrega em carga/vista (TPU 493)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Petição (TPU 85)
-  — Reativação (TPU 849)
-  — Por decisão judicial (TPU 898)
-  — Entrega em carga/vista (TPU 493)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Petição (TPU 85)
-  — Expedição de documento (TPU 60)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Petição (TPU 85)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00105720920174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095844/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00247548520174025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095615/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00066575420144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095471/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004323920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089666/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00002412920074013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079775/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 01ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002049720114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399717/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 01ª Ipatinga
- [TRF6 — 00000167120104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF5 — 00022542020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384931/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 2ª Relatoria Turma Recursal