{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62328,"origem":"stj","sha256_origem":"64337888db9cfb9062ec578e3290e8422fe240aaef74886d2922d794508a755d","registro_original":{"id_fonte":"000875506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493374","numero_registro":"202303908891","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Constata-se que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base\ndo agravante em 2 anos, em razão da negativação do vetor quantidade\ne natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\neis que foram apreendidos 239,26kg de maconha.\n2. Consoante consignado na decisão monocrática, o magistrado pode\nexasperar a pena-base em fração superior a 1/6 da pena mínima, uma\nvez demonstrada a maior censurabilidade ou gravidade da conduta no\ncaso concreto. Na hipótese dos autos, a quantidade de entorpecentes\ntransportados pelo agente é vultosa e supera, em muito, a\nnormalidade típica, justificando uma exasperação de pena mais severa\nem relação aos parâmetros de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo\nentre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito.\n3. Além disso, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte,\n\"[n]ão existe critério matemático obrigatório para a fixação da\npena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade\nmotivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à\nrepressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do\ncomportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração\nexata na primeira fase da dosimetria\" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020,\nDJe 21/9/2020).\n4. A exasperação da pena-base no caso concreto, consoante\nprecedentes semelhantes desta Corte, não se apresenta\ndesproporcional ou ilegal, não sendo hipótese, pois, de revisão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 897017>>-RO, <<AgRg no HC 863197>>-ES,\n         <<AgRg no HC 854398>>-MS, <<AgRg no HC 831058>>-SC,\n         <<AgRg no HC 586398>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"137ae43fa1baf7ac2ae6b688e322f201b49a30fc76c9f9641a9891e671b3e625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}