{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62330,"origem":"stj","sha256_origem":"11f39ee146afc4021a3d7fb0972cf1e071f8e8eee4c9ea7e028cd6b873d4a34b","registro_original":{"id_fonte":"000875526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750609","numero_registro":"202201882460","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE\nINDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART.\n387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO\nPOR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.  SÚMULA N. 182\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA. AMEAÇA AO\nDIREITO DE IR E VIR. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada manteve o fundamento utilizado pelo Tribunal\nde origem sobre a viabilidade da reparação do dano causado à vítima,\nconsiderando a existência de pedido expresso formulado pela\nassistente de acusação - fundamento este não infirmado nas razões do\npresente recurso. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. A matéria ora controvertida - reparação de danos causados pela\ninfração, previsto no art. 387, IV, do CPP - não se amolda à\nconcepção de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, próprio\ndo remédio constitucional - fundamento que, por si só,\ninviabilizaria a sua análise em sede de habeas corpus. Precedente.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 892527>>-SP, <<AgRg no HC 861380>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INFRAÇÃO PENAL - DECOTE DE REPARAÇÃO DE DANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 837330>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb7577b9485d75fe952e619cd5128dac9f1f1ffa8d3dd9b5745129e345c2879d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}